A nova lei, que entrará em vigor em 20 de maio de 2024, altera partes do Programa Bicicleta Brasil e do Estatuto da Cidade para garantir e promover o desenvolvimento do ciclismo como forma de transporte integrado ao sistema de mobilidade urbana.
O texto inclui a obrigatoriedade de realizar audiências públicas como parte do processo de planejamento e implantação de estruturas cicloviárias. Isso traz maior possibilidade de sucesso nas decisões sobre formato, localização, traçado e sinalização. No entanto, especialistas acreditam que ainda não trará vigor suficiente para superar os entraves impostos por um sistema que ainda privilegia o transporte motorizado.
Não obstante, a nova lei não resolveu o dispositivo que destinava 15% da receita de arrecadação das multas de trânsito ao Programa Bicicleta Brasil, vetado em 2018 pelo então presidente Michel Temer, do MDB.
Para entender melhor os impactos da nova lei, o Ciclocosmo convidou a arquiteta e urbanista Suzana Leite Nogueira, especialista em mobilidade sustentável com relevante participação no planejamento cicloviário de cidades como São Paulo, Fortaleza e Diadema.
Suzana destacou que, apesar da inclusão da participação social na lei, isso poderá ser um elemento limitador para o avanço da segurança do uso de bicicleta nas cidades, e não uma medida de estímulo para promoção do modal. Além disso, o veto de 2018 que retirou a destinação de 15% da arrecadação com multas de trânsito para o Programa Bicicleta Brasil foi considerado um dos fatores que impediu o avanço e continua a impedir que os municípios consigam efetivar intervenções físicas e ações de promoção para o uso da bicicleta.
Vale ressaltar que tanto a cidade quanto o estado de São Paulo já contam com longa experiência de participação social nas políticas de inclusão da bicicleta. Ambientes foram criados para reunir representantes do poder público com líderes da comunidade de ciclistas, permitindo avanços e evitando retrocessos.
Entretanto, segundo membros desses comitês, as audiências promovidas com o objetivo de agregar as demandas sociais são muitas vezes usadas pelo poder público para atrasar os projetos cicloviários, fato que não se repete quando o projeto prioriza obras para o transporte motorizado.
