Desde agosto de 2023, a comissão tem se dedicado a analisar diversos projetos que tratam do tema da IA, como o PL 5.051/2019, que busca estabelecer princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil, o PL 5.691/2019 que propõe a criação da Política Nacional de Inteligência Artificial, e o PL 2.338/2023, que visa regulamentar o uso da IA.
O PL 2.338/2023, dividido em nove capítulos, apresenta conceitos, fundamentos e princípios para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no país, bem como define os direitos das pessoas afetadas por tais sistemas e estabelece regras para identificar e gerenciar potenciais riscos envolvidos.
Além disso, outros projetos que estão previstos para constar no relatório preliminar são o PL 21/2020, PL 872/2021, PL 3.592/2023, PL 145/2024, PL 146/2024, PL 210/2024 e PL 266/2024.
A reunião será realizada na sala 13 da Ala Alexandre Costa e promete trazer importantes discussões e reflexões sobre o uso da inteligência artificial no Brasil. Espera-se que o relatório preliminar traga insights relevantes e contribua para o avanço da legislação nesse campo tão crucial nos dias atuais.
