De acordo com a proposta, a Reurb-E, que atende à população não classificada como baixa renda, poderá ser aplicada a um único imóvel isoladamente, desde que faça parte de um núcleo informal anterior a 22 de dezembro de 2016. Além disso, instituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos também poderão ser beneficiadas.
O deputado Dr. Jaziel, do PL-CE, ressaltou que, apesar do entendimento de que a Reurb-E poderia ser implementada em um imóvel isolado, muitos municípios consideram necessário realizar a regularização em um núcleo urbano completo.
Outro ponto abordado no projeto é a autorização para que profissionais registrados nos conselhos federal e regional de técnicos industriais (CFT) realizem levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos para fins de regularização fundiária urbana.
A proposta seguirá para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Isso significa que sua votação ocorrerá apenas nas comissões designadas, dispensando a deliberação do Plenário, a menos que haja divergência entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
O projeto é de grande relevância, pois busca ampliar o alcance da regularização fundiária urbana, beneficiando uma parcela significativa da população. A iniciativa proposta pelo deputado Dr. Jaziel reflete a busca por soluções que visam garantir moradia digna e acesso a serviços essenciais para todos. A proposta está em fase inicial de análise pela Câmara dos Deputados e promete gerar debates importantes sobre o tema nos próximos meses.
