O projeto originalmente equiparava a união entre pessoas do mesmo sexo ao casamento civil, no entanto, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), rejeitou essa ideia. Ele defendeu a aprovação de outro texto (PL 5167/09) que proíbe que as relações entre pessoas do mesmo sexo se equiparem a casamento ou entidade familiar. O relator rebateu as acusações de fundamentalismo religioso, afirmando que seu parecer é baseado na letra da Constituição.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união homoafetiva como uma forma de núcleo familiar, equiparando-a às uniões estáveis entre homens e mulheres. No entanto, o professor de Direito da Universidade de Fortaleza Antônio Jorge Pereira Junior argumentou durante a audiência que o STF usurpou a competência legislativa do Congresso Nacional ao decidir sobre a união de pessoas do mesmo sexo.
O deputado distrital do DF Fábio Félix (Psol) chamou a atenção para a importância de se questionar a decisão do STF sem prejudicar os direitos da comunidade LGBT. Ele ressaltou a necessidade de se debater o conteúdo do projeto e não apenas a forma como a decisão foi tomada.
Por sua vez, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que proibir a formação de famílias de pessoas do mesmo sexo é impor uma moral do fundamentalismo religioso para toda a sociedade. Ele convidou os conservadores a defenderem o Estado laico, a diversidade e a derrota do parecer que proíbe a união homoafetiva.
A audiência pública gerou discussões acaloradas entre os parlamentares e os especialistas presentes. O debate se concentrou nas questões legais e constitucionais envolvidas na regulamentação da união homoafetiva. No entanto, não houve consenso sobre o tema.
A votação do projeto de lei na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família promete ser acirrada, com parlamentares em lados opostos da questão. O resultado da votação será um importante marco na luta pelos direitos da comunidade LGBT e no debate sobre a legitimidade das decisões do STF em relação a questões sociais.
