O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), apresentou um substitutivo que buscou unificar e aprimorar as propostas. O projeto convalida os atos realizados durante a vigência das medidas provisórias anteriores, buscando garantir estabilidade e segurança jurídica para os envolvidos.
Em relação ao programa Remessa Conforme, criado em 2023 e que previa isenção do Imposto de Importação para produtos de até 50 dólares, houve mudanças significativas. Com a nova legislação, a faixa de isenção passou a ser tributada, incluindo medicamentos. No entanto, a isenção do imposto federal foi restabelecida para medicamentos de valor até 10 mil dólares.
Além disso, o projeto incorpora exigências para empresas de comércio eletrônico no que diz respeito ao repasse dos tributos cobrados do destinatário e às informações necessárias para o registro da importação. Essas empresas deverão prestar as informações exigidas antes da chegada das mercadorias ao Brasil, contribuindo para uma maior transparência nos processos de importação.
O projeto também traz alterações no Programa Mover, prevendo um incentivo de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para promover soluções tecnológicas mais sustentáveis, como veículos com menor emissão de gases do efeito estufa. As importações de peças e componentes necessárias para essa iniciativa terão uma redução tarifária significativa.
Durante a votação dos destaques em Plenário, foi aprovada uma emenda para excluir as representações da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Força Sindical do conselho diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), criado para gerir recursos provenientes do programa Mover.
Essas são as principais informações sobre o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta segue para análise do Senado, onde deverá passar por novas etapas de tramitação até sua possível aprovação final.
