O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que reintroduziu o pagamento de despesas médicas para vítimas de acidentes de trânsito e também prevê destinar entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro para os municípios e estados que disponibilizam serviços municipais ou metropolitanos de transporte público coletivo.
Desde 2021, a Caixa vinha operando de maneira temporária o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat). No entanto, os recursos arrecadados até o momento não foram suficientes para cobrir as despesas até novembro do ano passado.
Com a aprovação da nova regulamentação, será possível retomar a cobrança do seguro obrigatório. Os prêmios serão gerenciados pela Caixa em um novo fundo denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
Uma novidade importante presente no texto é a inclusão de uma penalidade no Código de Trânsito Brasileiro para quem deixar de pagar o seguro obrigatório, equivalente a multa por infração grave. Isso significa que a quitação do seguro será requerida para o licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
Além disso, o projeto prevê que parte da arrecadação com o seguro não será mais obrigatoriamente transferida para o Sistema Único de Saúde (SUS), passando de 50% para 40%. Esses recursos serão utilizados para custear tratamentos médicos e hospitalares de segurados vitimados em acidentes de trânsito, permitindo o reembolso de despesas com serviços médicos e suplementares.
Outros aspectos importantes do projeto incluem cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial, a definição de prazo máximo de três anos para solicitar a indenização do Spvat e os critérios para o pagamento das indenizações, que devem ser realizados em até 30 dias pela Caixa.
Em resumo, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados traz diversas mudanças significativas para o seguro obrigatório de veículos terrestres, visando garantir uma melhor proteção às vítimas de acidentes de trânsito e uma gestão mais eficiente dos recursos arrecadados. Agora, caberá ao Senado avaliar e deliberar sobre a proposta.
