A lei em questão reconhecia a necessidade de porte de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores, devido ao exercício de atividades de risco e ameaça à integridade física. No entanto, a AGU argumentou que a Constituição determina que a União é responsável por legislar sobre o uso de material bélico, o que inclui o porte de armas de fogo.
O julgamento está ocorrendo de forma virtual, onde os ministros depositam seus votos durante um período determinado, com previsão de encerramento na próxima segunda-feira (8). Durante esse período, ainda podem ocorrer pedidos de vista para mais análise do caso, ou destaque para levar o processo ao plenário físico.
O relator do processo, Cristiano Zanin, concordou com os argumentos da AGU, afirmando que o porte de armas de fogo está relacionado à segurança nacional e, portanto, é competência legislativa da União. Até o momento, Zanin foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli e Edson Fachin, enquanto os demais ministros ainda não haviam votado.
A decisão do STF em derrubar a lei do Paraná que facilitava o porte de armas de fogo reflete a divergência de competências legislativas entre os estados e a União, no que diz respeito à segurança nacional e ao uso de material bélico. A discussão sobre esse tema deve continuar avançando no cenário jurídico brasileiro, com outras leis e ações passando pelo crivo do Supremo Tribunal Federal.
