Segundo a decisão da CDHI, as vítimas, José Airton Honorato, José Maria Menezes, Aleksandro de Oliveira Araujo, Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Fernandes Andrade de Souza, Gerson Machado da Silva, Jeferson Leandro Andrade, José Cicero Pereira dos Santos, Laercio Antonio Luiz, Luciano da Silva Barbosa, Sandro Rogerio da Silva e Silvio Bernardino do Carmo, foram mortas sem justificativa pelas forças policiais. A operação teve início a partir de uma informação falsa de um suposto roubo de valores em um avião que pousaria no Aeroporto de Sorocaba, o que resultou na ação letal da polícia.
A Corte constatou que as vítimas não representavam uma ameaça iminente e não estavam armadas no momento em que foram executadas, o que caracteriza a ação como uma violação grave dos direitos humanos. Além disso, a falta de punição aos responsáveis pelas execuções foi destacada na sentença, evidenciando a impunidade que permeia casos de violência policial no Brasil.
A CDHI determinou uma série de medidas de reparação ao Estado brasileiro, incluindo a criação de um grupo de trabalho para esclarecer a atuação da Polícia Militar de São Paulo, disponibilização de tratamento médico e psicológico aos familiares das vítimas, realização de um ato público de reconhecimento de responsabilidade e a adoção de medidas para impedir que a Polícia Militar investigue crimes contra civis.
Essa condenação da Corte Interamericana ocorre em meio a novas denúncias de violações de direitos humanos relacionadas às operações Escudo e Verão, realizadas pela polícia paulista na Baixada Santista. A investigação desses casos evidencia a urgência em promover mudanças estruturais nas forças de segurança do Brasil para garantir o respeito aos direitos fundamentais de todos os cidadãos.
