Essa PEC é uma demanda da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e busca não apenas reparcelar as dívidas dos municípios com o Regime Geral da Previdência Social, mas também estabelecer um limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios. Segundo a CNM, as prefeituras têm uma dívida de aproximadamente R$ 190,2 bilhões no contexto do Regime Geral de Previdência Social, sendo que parte desse montante está em débitos previdenciários com a Receita Federal e outra parte na Dívida Ativa da União, sob a gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A discussão sobre essa proposta é de extrema importância para os municípios, considerando o impacto financeiro que o atual cenário de dívidas previdenciárias representa para as administrações locais. Ainda que o adiamento tenha sido necessário, é fundamental que o tema volte à pauta do Senado para que se possa avançar na busca por soluções que beneficiem tanto os municípios quanto a gestão previdenciária de forma mais ampla.
Por ora, resta aguardar as próximas movimentações em relação a essa PEC e acompanhar de perto as discussões e possíveis desdobramentos que poderão impactar diretamente a situação previdenciária dos municípios brasileiros.
