Para Capitão Alberto Neto, a nova redação proposta atende aos princípios da universalidade e igualdade tributárias. O deputado ressalta a importância da correção dessa distorção na legislação para garantir condições mais justas e equitativas para as empresas tributadas pelo lucro presumido.
O PL 4695/23 seguirá sua tramitação na Câmara dos Deputados, sendo analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Isso significa que o projeto pode ser votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário, mas poderá ser levado ao Plenário se houver decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria.
A proposta de Capitão Alberto Neto tem gerado debates e discussões entre os parlamentares, especialistas e representantes do setor empresarial, com diversos argumentos a favor e contra a medida. A expectativa é que o projeto seja avaliado com cuidado e considerando os impactos que essa mudança pode trazer para a arrecadação fiscal e para o setor previdenciário. Este é mais um tema relevante em pauta no Congresso Nacional, que busca promover alterações na legislação tributária para beneficiar empresas e contribuintes.
