Atualmente, a Dívida Ativa paulista reúne mais de 7 milhões de débitos inscritos, incluindo ICMS, ITCMD e IPVA, totalizando aproximadamente R$ 408 bilhões. O primeiro edital do Acordo Paulista foi publicado juntamente com a regulamentação da Lei nº 17.843/2023, com foco no chamamento aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa.
A procuradora-geral do Estado, Inês Maria Coimbra, enfatiza que o programa foi desenvolvido para resolver um problema que afeta todas as procuradorias do país. Ela ressalta o esforço conjunto dos procuradores do estado para trazer as melhores e mais modernas práticas para a cobrança da Dívida Ativa, evitando que o contribuinte busque soluções judiciais, que consomem recursos públicos preciosos.
O primeiro edital oferece 100% de desconto em juros de mora e 50% de desconto em multas, bem como a possibilidade de usar precatórios e créditos acumulados de ICMS. Todos os débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa podem ser incluídos na transação, seguindo as regras estabelecidas na Lei nº 17.843/23 e no edital publicado.
A adesão ao edital de transação excepcional dos juros de mora de ICMS será realizada através do site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao, com prazo de 07/02/2024 a 30/04/2024. Nos próximos meses, a PGE pretende publicar novos editais para transação de outros débitos, e o Acordo Paulista ainda inclui a possibilidade de o contribuinte requerer e celebrar transações individuais, de acordo com as especificidades de cada caso.
Mais informações estão disponíveis no site da Dívida Ativa do Estado (www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao). Com essa iniciativa, o Governo de São Paulo visa facilitar a regularização dos débitos fiscais e incentivar o empreendedorismo, gerando impactos positivos na economia do estado.
