O Projeto de Lei 5128/23, que está em análise na Câmara dos Deputados, propõe revogar a obrigatoriedade da assinatura digital com a certificação emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) nos atos processuais relativos às investigações de defesa comercial. A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê que o uso de meio eletrônico será admitido, mas não obrigatório, nos procedimentos relacionados a essas investigações.
Segundo o ministro Geraldo Alckmin, responsável pela justificativa do projeto, a medida busca simplificar os procedimentos administrativos nessas investigações, permitindo a utilização de outros mecanismos de assinatura digital implementados na Administração Pública, que garantem a segurança necessária para a realização dos procedimentos administrativos e verificações de autenticidade.
O projeto propõe alterações na Lei 12.995/14, que foi formulada em um contexto de necessidade de exclusividade na utilização da certificação digital emitida pela ICP-Brasil. No entanto, atualmente existem outras regras que regulamentam a assinatura e a validade dos documentos em meio digital, sendo mais flexíveis de acordo com Alckmin.
A proposta ainda será despachada para as comissões da Câmara dos Deputados para tramitação e análise. A revogação da obrigatoriedade da assinatura digital com a certificação emitida pela ICP-Brasil nos atos processuais relativos às investigações de defesa comercial traz à tona questões importantes sobre a segurança e a constituição dos meios eletrônicos.
Entretanto, é necessário aguardar os desdobramentos da tramitação do projeto nas comissões da Câmara para entendermos melhor as possíveis implicações e impactos dessa medida.
Lara Haje – Repórter
Rachel Librelon – Editora
