Segundo informações do Ministério do Planejamento e Orçamento, do valor total, R$ 15,8 bilhões referem-se ao passivo acumulado desde 2022 e R$ 44,3 bilhões são relativos a valores não pagos este ano. Além disso, há ainda R$ 32,3 bilhões não previstos no Orçamento de 2024 e R$ 714 milhões relativos ao recolhimento da contribuição patronal, originada do pagamento de precatórios a servidores públicos.
Os precatórios são dívidas do governo determinadas por sentenças judiciais definitivas, sem a possibilidade de recurso. A Emenda Constitucional dos Precatórios, promulgada em 2021, permitiu o adiamento do pagamento de dívidas acima de 60 salários mínimos e o parcelamento de débitos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundeb) até o fim de 2026.
Segundo a equipe econômica, se a emenda não tivesse sido promulgada, o passivo estaria acumulado em torno de R$ 95 bilhões até o momento, mas poderia chegar a R$ 250 bilhões no início de 2027 com a correção de multa e o adiamento e parcelamento de novos precatórios de grande valor.
No final de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a quitação dos valores atrasados por meio de créditos extraordinários até o fim de 2026. Esses créditos estarão fora do limite de gastos do arcabouço fiscal e do cálculo do resultado primário.
O governo havia pedido que apenas o valor principal dos precatórios fosse calculado como gasto primário e que os juros e as multas fossem computados como gastos financeiros. No entanto, o STF negou esse pedido, mas permitiu a abertura dos créditos extraordinários de forma a restringir a exceção nas contas públicas até o fim de 2026.
Os recursos para o pagamento dos precatórios em atraso virão do excesso de arrecadação de determinadas fontes no exercício de 2023, totalizando R$ 67,7 bilhões, e de superávit financeiro de R$ 25,4 bilhões, recursos arrecadados em anos anteriores e não utilizados.
