Silva ressaltou a importância de criar mecanismos que estimulem a atividade econômica e ao mesmo tempo protejam os direitos e garantias fundamentais na era digital. Para isso, segundo ele, será necessário chamar o Poder Judiciário para falar e, dessa forma, obter respostas mais rápidas.
Além disso, o deputado destacou a necessidade de o Poder Legislativo fazer o aperfeiçoamento da legislação para lidar com os desafios trazidos pela introdução dos serviços digitais. Ele também defendeu a cooperação internacional como forma de fazer as melhores escolhas para o Brasil, com base nas experiências de países como Estados Unidos e Europa.
No evento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, também defendeu a regulação das plataformas digitais para um controle mínimo sobre o que é divulgado no espaço público. Segundo ele, a internet e as plataformas digitais permitiram o acesso democrático à informação, mas também trouxeram problemas como a desinformação e os discursos de ódio.
Já o vice-Procurador-Geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, ressaltou a resistência das redes sociais em seguir as normas constitucionais, como o direito de resposta. Ele ressaltou que é preciso impor essas normas às plataformas, que muitas vezes são refratárias a qualquer regra.
Por fim, o professor Xavier Philippe, da Sorbonne, afirmou que é necessário proteger os direitos e liberdades constitucionais frente às plataformas digitais. Ele defendeu a participação das plataformas na regulação e a definição de procedimentos que as tornem agentes de proteção dos direitos constitucionais. Philippe ainda levantou a questão de regular as plataformas em escala global, por meio de um tratado internacional.
Diante dessas discussões, fica clara a necessidade de uma regulação das plataformas digitais para assegurar a proteção dos direitos e liberdades constitucionais, ao mesmo tempo em que se respeita a liberdade de expressão e a atividade econômica. Portanto, é fundamental que o debate sobre o PL das Fake News continue avançando para encontrar soluções que atendam aos interesses de todos os envolvidos.
