De acordo com a Presidência da República, a nova lei garante que nenhum município terá perdas na arrecadação em relação ao ano de 2022. Além disso, Lula afirmou que os estados terão suas perdas nos meses de julho e agosto de 2023 recompostas.
No entanto, o presidente vetou um trecho da nova lei que obrigava a União a assumir repasses para os municípios e para o Fundeb, caso os estados não o fizessem. A justificativa para o veto foi a ausência de previsão orçamentária e financeira para a medida.
A decisão de veto presidencial será analisada pelo Congresso Nacional em data a ser definida. Para que um veto seja derrubado, é necessário o voto da maioria absoluta dos deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.
A redução do ICMS sobre combustíveis tem sido um tema polêmico nos últimos anos, sendo alvo de debates e discussões entre os governos estaduais e a União. A medida tem o objetivo de diminuir o preço dos combustíveis para o consumidor final, porém, resulta em uma queda na arrecadação dos estados, que dependem desse imposto para financiar suas despesas.
A compensação de R$ 27 bilhões estabelecida pela Lei Complementar 201/23 busca mitigar as perdas dos entes federativos e garantir a estabilidade financeira dos municípios e estados. No entanto, é importante ressaltar que a decisão ainda será avaliada pelo Congresso Nacional e o veto presidencial pode ser derrubado, o que poderia gerar implicações nas contas públicas.
Acompanharemos as próximas etapas desse processo legislativo e as repercussões da medida tanto para os estados e municípios quanto para o orçamento da União.
