A redação aprovada estabelece que as doações devem ser feitas a entidades civis sem fins lucrativos de proteção animal habilitadas por órgãos competentes, para que as deduções sejam geradas. O relator destaca que esse benefício fiscal não aumenta a renúncia de receita nem cria despesas novas para os cofres públicos, pois compartilha os limites das demais deduções já previstas em lei.
Para adequar a proposta à Lei de Responsabilidade Fiscal, o substitutivo também determina que o Executivo federal estime o montante da renúncia fiscal e inclua o valor no projeto de Lei Orçamentária Anual. Com essa medida, busca-se garantir transparência e controle sobre os impactos financeiros decorrentes da dedução no Imposto de Renda.
Essa proposta é de extrema importância e oportunidade, considerando que a existência de animais abandonados é um problema sério no Brasil. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), estimativas de 2014 apontam que existem cerca de 30 milhões de animais abandonados no país, sendo 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos.
A tramitação desse projeto ainda não foi concluída. Ele ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, além da comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essas etapas são cruciais para a análise e aprimoramento da proposta, garantindo que ela esteja de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas pela Casa Legislativa.
É importante ressaltar que a aprovação dessa proposta e a possível implementação das deduções no Imposto de Renda podem ser um incentivo significativo para que mais pessoas físicas e empresas contribuam financeiramente com a causa animal, promovendo a proteção e o bem-estar desses seres vivos tão vulneráveis. E, ao mesmo tempo, essa medida pode trazer benefícios para a sociedade como um todo, através do controle populacional, da prevenção de doenças e do combate ao abandono e maus-tratos.
Acompanhe a tramitação desse projeto de lei para obter mais informações sobre seu andamento e possíveis alterações. A questão da causa animal é de interesse público e requer atenção e envolvimento de todos, incluindo a sociedade civil, o Legislativo e o Executivo, para a implementação de políticas eficientes e eficazes que garantam a proteção e o respeito aos animais.
