Esse projeto é resultado de um acordo entre a União e os estados, após diversos estados obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22. Essa lei proibiu a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS nos combustíveis, considerados bens e serviços essenciais.
O acordo estabelecido refere-se apenas às perdas do ICMS na venda de combustíveis e, segundo o relator do projeto, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), busca resolver o impasse em relação às perdas dos estados e municípios. Zeca Dirceu ressalta que os repasses ajudarão os entes federados a fechar suas contas.
Até o momento, parte desses valores já foi abatida de dívidas dos estados com a União em 2022, graças às liminares concedidas no ano passado. O restante será repassado em parcelas mensais até o fim de 2023 e também em 2025.
Após negociações, o governo concordou em antecipar os repasses previstos no acordo para 2024, resultando em cerca de R$ 10 bilhões envolvidos nesse encontro de contas antecipado. Desse total, 25% ficarão com os municípios por força constitucional.
O texto também estabelece que os estados devem comprovar mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional a transferência dos valores referentes ao ICMS, sob pena de suspensão dos abatimentos da dívida ou das transferências diretas.
Além disso, o projeto prevê um repasse parcial para os fundos de participação de estados e municípios e estabelece regras para a destinação dos recursos à saúde pública e ao Fundeb.
É importante destacar que o acordo proposto no projeto de lei tem como objetivo resolver a questão das compensações de ICMS sobre combustíveis e garantir a estabilidade financeira dos estados e municípios. A aprovação desse projeto na Câmara dos Deputados é um passo importante nessa direção e agora aguarda a análise do Senado.
