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- 2023 -
10 novembro
Agência Brasil
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2
Supremo Tribunal Federal decide que Justiça Militar pode julgar civis em tempos de paz em voto de desempate de ministro.
out
- 2023 -
26 outubro
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0
Procuradora-geral da República interina protocola ações para suspender restrições de vagas para mulheres nas Forças Armadas.
25 outubro
Agência Brasil
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2
Relatório final da CPMI é autorizado pelo STF para investigações de fake news e milícias digitais durante governo Bolsonaro
23 outubro
Agência Brasil
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1
Presidente do STF afirma que relações entre Poderes estão ‘superpacificadas’ e defende agenda nacional para pacificar o país
19 outubro
Agência Brasil
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0
Juristas debatem PEC que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no STF
19 outubro
Destaque
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1
Plenário do Senado discute PEC que restringe decisões individuais em tribunais superiores
18 outubro
Agência Brasil
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1
Supremo Tribunal Federal condena mais seis réus por atos golpistas em Brasília, elevando para 12 o número de condenados.
13 outubro
Destaque
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1
A Procuradoria-Geral da República pede liminar para barrar porcentuais de ingresso de mulheres em PMs e Corpos de Bombeiros estaduais
11 outubro
Agência Brasil
caio
1
PGR protocola ações no STF contra limitação de participação de mulheres em concursos militares
4 outubro
Destaque
caio
0
Senador Vanderlan Cardoso elogia proposta de criminalizar posse de substância ilícita e defender mandatos fixos para ministros do STF
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