No geral, os juristas avaliaram positivamente o texto da PEC, mas também fizeram ressalvas em relação aos prazos previstos. Eles destacaram a importância de abrir espaço para mais debates a fim de aprimorar o texto, especialmente no que diz respeito à segurança jurídica.
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos, bem como decisões que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também restringe os pedidos de vista, limitando-os a seis meses, com possibilidade de renovação por mais três meses, sob pena de inclusão automática do processo na pauta do STF.
As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado e precisam ser confirmadas pelo conjunto dos ministros da Corte. Já o pedido de vista ocorre quando um ministro solicita mais tempo para analisar um tema em julgamento, suspendendo a análise do processo.
De acordo com o texto da PEC, em caso de recesso do STF, será permitida a decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, porém o tribunal terá um prazo máximo de 30 dias após a retomada dos trabalhos para julgar o tema.
Em relação às decisões cautelares para controle abstrato de constitucionalidade, a proposta estabelece um prazo máximo de 6 meses para o julgamento da ação. Após esse prazo, a ação será priorizada na pauta do Supremo.
O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que as mudanças propostas não retiram prerrogativas dos ministros do STF, mas trazem regramentos e racionalização para o instituto do pedido de vista. Ele argumentou que a aprovação da PEC evitará demoras excessivas no julgamento de processos.
Durante a audiência, o professor da faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Ílton Norberto Filho, ressaltou que é raro ver todos os ministros do STF pedindo vista de um processo. Ele considera a PEC necessária, mas sugeriu que o texto seja amplamente debatido e que os prazos previstos sejam revisados.
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o jurista Nabor Bulhões afirmou que a proposta é pertinente e constitucional. Ele destacou a importância de regras claras para a concessão de medidas cautelares e enfatizou a necessidade de autocontenção por parte do STF, dada a amplitude do controle de constitucionalidade exercido pelo tribunal.
Na visão do professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Miguel Godoy, a PEC 8/21 é a melhor resposta para estabelecer um contrapeso às disfuncionalidades do STF. Ele argumentou que a proposta limita o poder monocrático dos ministros, sem reduzir sua autoridade, além de melhorar a gestão de tempo dos julgamentos.
No entanto, Godoy propôs algumas sugestões de aprimoramento do texto, como deixar claro que os prazos estabelecidos são dias corridos, em vez de apenas dias úteis.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou que o objetivo do debate é aprimorar o sistema jurisdicional, lembrando que os Três Poderes têm a função de evoluir e aperfeiçoar sua atuação. Ele afirmou que a PEC é uma oportunidade para garantir a harmonia entre os poderes e contribuir para a segurança jurídica do país.
