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antecedentes criminais
antecedentes criminais
abr
- 2024 -
22 abril
Câmara dos Deputados
caio
5
Comissão discute exigência de certidão de antecedentes criminais para cuidadores de idosos em audiência pública na Câmara dos Deputados.
mar
- 2024 -
11 março
Câmara dos Deputados
caio
5
Proposta de Lei cria Central de Consulta Pública de Antecedentes Criminais para Processos de Contratação de Pessoal.
fev
- 2024 -
21 fevereiro
Câmara dos Deputados
caio
2
Projeto de Lei propõe análise de antecedentes criminais de padrastos e madrastas na fixação da guarda de crianças.
20 fevereiro
Câmara dos Deputados
caio
3
Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados exige apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que trabalham com crianças
out
- 2023 -
6 outubro
Câmara dos Deputados
caio
1
Proposta de Lei exige apresentação de ‘nada consta’ dos noivos como requisito para habilitação de casamento
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