A relatora do projeto, deputada Sâmia Bomfim, do Psol-SP, recomendou a aprovação do texto que propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O PLP 194/19, de autoria do ex-deputado David Miranda (RJ), estabelece que a preferência pelo pagamento dos salários não se aplica a dispositivos constitucionais ou decisões judiciais.
Para a relatora Sâmia, é importante ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal não limita o pagamento de despesas com serviços da dívida, mas não dá a mesma prioridade à remuneração dos servidores. Ela destacou que em alguns estados do país, os salários dos funcionários públicos são parcelados unilateralmente, o que vai contra a classificação dessas despesas como obrigatórias.
O próximo passo para o PLP 194/19 é a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas etapas, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovado para então ser encaminhado ao Senado.
Com isso, espera-se que a proposta se torne lei e possa garantir a prioridade no pagamento dos salários dos servidores públicos em momentos de contingenciamento das despesas públicas. Acompanharemos de perto os próximos passos desse projeto que visa garantir mais segurança financeira aos trabalhadores do setor público.