O relator do projeto e líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou um relatório favorável ao projeto. A reunião para discutir o assunto está marcada para às 9h30, onde os senadores terão a oportunidade de debater os termos e benefícios propostos pelo texto.
Originalmente, a análise do projeto estava prevista para a última quarta-feira (24), com a possibilidade de seguimento para o Plenário em regime de urgência. No entanto, a discussão na CCJ foi adiada devido ao requerimento de urgência ter sido retirado após manifestações contrárias de senadores da oposição no último dia 23.
O projeto em questão garantirá indenizações por morte e invalidez permanente, seja total ou parcial, assim como reembolso de despesas com assistências médicas não disponíveis pelo SUS, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial. Além disso, o seguro será operado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo.
Uma das questões levantadas pelo projeto é a possibilidade de o governo federal aumentar os gastos previstos no Orçamento sem a necessidade de aval do Congresso Nacional, por meio de crédito suplementar. O valor estimado é de R$ 15 bilhões, conforme informado pelo senador Randolfe Rodrigues em entrevista à TV Senado no último dia 16 de abril. Para autorizar essa medida, o projeto propõe uma alteração na regra do Novo Arcabouço Fiscal.
É importante ressaltar que o uso dos créditos suplementares estava previsto apenas para o final de maio, pois as regras atuais condicionam os recursos à divulgação da segunda avaliação bimestral de receitas e despesas feita pelo Tesouro Nacional, que ainda não foi realizada. Este mecanismo depende do aumento no crescimento da receita previsto para o período em relação à receita arrecadada em 2023 e é válido apenas para o ano de 2024, respeitando os limites de gastos previstos na legislação em vigor.
