Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado com uma emenda que altera o arcabouço fiscal, permitindo a liberação antecipada de crédito suplementar em caso de superávit das contas públicas, o que poderia incrementar o limite para as despesas da União em R$ 15,7 bilhões em 2024.
A votação do PLC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que estava prevista para ontem (24), foi adiada a pedido do líder do governo na Casa e relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA). Segundo Wagner, após um acordo, o assunto deverá voltar à pauta da CCJ na próxima semana.
A Lei Orçamentária Anual aprovada no Legislativo previa 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, totalizando R$ 53 bilhões. O presidente Lula vetou R$ 5,6 bilhões desse montante, sendo que R$ 3,6 bilhões serão destinados a emendas, com R$ 2,4 bilhões para a Câmara e R$ 1,2 bilhão para o Senado.
Jaques Wagner ressaltou a importância do acordo para a destinação desses recursos e a necessidade de incluir essa alocação no projeto do Dpvat. O regime de urgência acelerará a tramitação da matéria e oferecerá mais opções ao presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, para encaminhá-la ao plenário do Senado.
Criado em 1974, o DPVAT é um seguro obrigatório para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o país. Com a extinção da cobrança em 2021, a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos. No entanto, o pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado devido à falta de saldo no fundo do Dpvat. Com a aprovação do projeto que visa criar o Spvat, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado dos proprietários de veículos e continuará a ser administrado pela Caixa.
