O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19, que trata dessa questão, já foi aprovado no Senado e agora está em processo de análise na Câmara dos Deputados. O objetivo da medida é garantir que a administração pública reconheça suas dívidas e evite possíveis calotes nas empresas de menor porte.
Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa permite que a cédula de crédito seja emitida pela própria empresa credora. No entanto, a proposta em questão visa transferir essa responsabilidade para o devedor, tornando-a uma obrigação.
O senador Flávio Arns (PSB-PR), autor do PLP 137/19, ressalta a importância da medida para garantir a segurança financeira das micro e pequenas empresas, que muitas vezes enfrentam dificuldades para receber pagamentos de órgãos públicos.
Os próximos passos do projeto incluem a análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário.
Com a proposta em tramitação, espera-se que as empresas de menor porte tenham mais segurança em relação aos pagamentos devidos por órgãos públicos, contribuindo para um ambiente de negócios mais justo e equilibrado.
