Apesar de existir desde 2005, a Constituição estabelecia que as competências do CSJT seriam definidas por lei específica, o que foi finalmente realizado através da sanção desta nova legislação. Não houve vetos ao texto, que passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de chegar à mesa do presidente.
A composição do CSJT será formada por 12 membros, sendo o presidente e vice-presidente do TST membros natos, além do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, três ministros do TST eleitos pelo Pleno, cinco presidentes de tribunais regionais de diferentes regiões do país e um juiz do trabalho, titular de Vara do Trabalho, eleito pelo TST. O Ministério Público do Trabalho terá representatividade nas sessões do CSJT, enquanto o presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) terá direito a assento e voz no conselho.
Dentre as competências do CSJT, destacam-se o controle de legalidade dos atos administrativos dos tribunais regionais do Trabalho e o exame da legalidade das nomeações para cargos efetivos e em comissão na Justiça do Trabalho. Além disso, a lei prevê as competências do corregedor-geral da Justiça do Trabalho e a possibilidade de criação de comissões para o estudo de temas específicos.
A regulamentação do CSJT promete trazer mais transparência e eficiência à Justiça do Trabalho brasileira, possibilitando um maior controle e fiscalização das atividades administrativas e orçamentárias. Com a sanção da nova lei, o funcionamento do conselho estará agora respaldado por uma legislação específica, trazendo mais segurança jurídica e organização para a área trabalhista do país.
