De acordo com a proposta, o relatório prévio deve conter informações detalhadas sobre o estado do veículo, sua documentação, componentes e sistemas. Atualmente, as informações fornecidas aos interessados são limitadas a dados básicos como fabricante, modelo, placa, ano e cor, deixando de lado informações importantes sobre a situação legal e administrativa do veículo.
O deputado Hercílio Coelho Diniz, em sua justificativa para o projeto, ressaltou a importância de fornecer informações mais completas aos interessados, evitando que tenham que arcar com custos adicionais para realizar vistorias e pesquisas documentais. Segundo o parlamentar, a falta de transparência nas informações disponíveis prejudica os consumidores e favorece a ocorrência de fraudes e problemas posteriores à aquisição do veículo.
O Projeto de Lei tramitará nas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Isso significa que, se não houver divergências entre as comissões, a decisão final pode ser tomada sem a necessidade de votação no Plenário.
Com a proposta do deputado Hercílio Coelho Diniz, espera-se que os consumidores que participam de leilões públicos de veículos possam tomar decisões mais informadas e seguras, contribuindo para um mercado mais transparente e justo para todos os envolvidos.
