A emenda proposta pelo senador Viana sugere a inclusão de um prazo de quinze dias para o pagamento nos casos de responsabilidade contratual, desde que seja solicitada a conversão da obrigação em uma indenização. A senadora Dorinha solicitou mais tempo para estudar os possíveis impactos dessa emenda no projeto original, que se aplica em situações em que a Justiça determina a substituição de um produto com defeito ou a prestação de determinado serviço, por exemplo.
Segundo a proposta, a solicitação de indenização só poderá ser feita em caso de novo descumprimento da determinação judicial, abrangendo situações como a compra de produtos com vício oculto, defeitos em construções, cobertura de seguros, ou em casos de responsabilidade subsidiária ou solidária. O objetivo principal é simplificar o processo de resolução desses casos complexos.
Vale ressaltar que a proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 21 deste mês, demonstrando um avanço na tramitação do projeto. Ainda é necessário aguardar a análise da emenda sugerida pelo senador Viana e a decisão final do Senado sobre o PL 2.812/2023.
Essa medida visa trazer mais clareza e agilidade na resolução de questões judiciais envolvendo indenizações, oferecendo uma nova alternativa para que as partes envolvidas possam chegar a um acordo de forma mais eficiente e justa. A expectativa é que o tema seja debatido com seriedade e responsabilidade durante a próxima sessão no Senado.
