O Projeto de Lei 6105/23 está em tramitação na Câmara dos Deputados e tem como proposta obrigar os juízes a fundamentarem tecnicamente os laudos periciais rejeitados, no todo ou em parte. A ideia é que a fundamentação seja-baseada em elementos que justifiquem a discordância com as conclusões dos peritos criminais.
A iniciativa é do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e busca alterar o Código de Processo Penal. O texto está previsto para ser analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Segundo Donizette, a falta de obrigatoriedade na explicação por parte do juiz ao rejeitar um laudo pericial prejudica a clareza do processo. Ele argumenta que a obrigatoriedade de fundamentar a rejeição do laudo no processo penal tem por objetivo garantir a transparência, a imparcialidade e a segurança jurídica no processo decisório.
A proposta foi apresentada como forma de trazer maior transparência processual e assegurar que as decisões judiciais estejam devidamente embasadas tecnicamente. Segundo o deputado, isso também contribui para a segurança dos envolvidos no processo, uma vez que as justificativas para a rejeição dos laudos periciais estarão devidamente registradas e embasadas.
A discussão em torno do Projeto de Lei 6105/23 promete levantar debates importantes sobre a transparência e a fundamentação das decisões judiciais, principalmente no que tange à sua base técnica. A proposta deve passar por análises e debates técnicos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação.
A medida, se aprovada, tem o potencial de impactar diretamente nos processos judiciais relacionados a laudos periciais, garantindo uma maior clareza e segurança jurídica em relação às decisões que envolvem esse tipo de elemento probatório.
Com isso, espera-se que a discussão em torno do projeto de lei 6105/23 traga importantes reflexões sobre a importância da fundamentação técnica nos processos judiciais e o impacto que essa medida pode ter na garantia dos direitos das partes envolvidas.
