Em 09/02/2024, o Senado aprovou o Projeto de Lei 1282/19, que tem como objetivo liberar a construção de reservatórios para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente (APPs) à beira de rios. O texto agora está em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com o Código Florestal, as faixas de terra que margeiam rios, tanto em áreas rurais quanto urbanas, são consideradas APPs e não podem sofrer intervenção na vegetação nativa, exceto em casos específicos. O projeto do Senado inclui entre essas hipóteses a instalação de infraestrutura para irrigação.
No entanto, a intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP só será permitida nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, como a construção de reservatórios para irrigação decorrentes de barramentos de cursos d’água e da infraestrutura física a eles associada.
Os interessados em obter autorização para intervenção em APP deverão cumprir alguns requisitos, como adequação do projeto a práticas sustentáveis, licenciamento ambiental da obra, inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e emissão de outorga dos direitos de uso de recursos hídricos pelo órgão gestor competente.
Segundo o senador Luis Carlos Henze (PP-RS), autor do projeto de lei, a mudança na legislação trará ganhos de produtividade na agricultura, sem a necessidade de expandir a área plantada.
Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário para votação.
Com a aprovação do projeto, espera-se que a agricultura possa aumentar sua produtividade sem a necessidade de expandir a área plantada, promovendo o desenvolvimento sustentável no setor. A análise do projeto na Câmara dos Deputados será essencial para garantir que os interesses ambientais também sejam considerados.
