O autor da proposta, deputado Jadyel Alencar, ressaltou que a ausência de alertas claros sobre os riscos, aliada à falta de estoque garantido, expôs milhares de consumidores a prejuízos financeiros significativos. Ele cita o caso da empresa 123Milhas, que suspendeu as emissões de pacotes e passagens de viagem em agosto de 2023 e entrou com pedido de recuperação judicial. Os consumidores prejudicados recorreram à Justiça e a empresa ofereceu um reembolso em vouchers, mas posteriormente interrompeu a medida.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Turismo e a Lei das Agências de Turismo. Ela é uma sugestão de entidades ligadas à proteção do consumidor e visa evitar situações como a ocorrida com a 123Milhas, garantindo maior segurança e transparência nas transações comerciais.
A tramitação do projeto seguirá o rito padrão, sendo analisada pelas comissões da Câmara que são pertinentes ao assunto. A expectativa é de que a proposta seja debatida e avaliada com atenção, levando em consideração os interesses dos consumidores e das empresas do setor de turismo.
Portanto, o Projeto de Lei 57/24 representa um esforço para proteger os consumidores de possíveis prejuízos financeiros ao adquirirem pacotes de viagens. A proposta visa estabelecer medidas que garantam transparência e segurança nas transações comerciais, evitando situações semelhantes àquela enfrentada pelos consumidores da 123Milhas. É importante que a Câmara dos Deputados avalie com cuidado o texto do projeto, considerando tanto os interesses dos consumidores quanto a viabilidade para as empresas do setor de turismo.
