Para cumprir suas atribuições, a Secretaria de Prêmios e Apostas contará com três subsecretarias e um total de 38 profissionais lotados em sua estrutura. A criação do órgão vem após a sanção, em dezembro de 2023, da lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida estabelece a tributação das empresas e dos apostadores, além de definir regras para a exploração do serviço e a partilha da arrecadação.
A nova legislação abrange tanto as apostas virtuais quanto as físicas, assim como os eventos reais e virtuais de temática esportiva, e os jogos online. A regulamentação das apostas esportivas no país é uma demanda antiga e aprovada por muitos, que vislumbram a atividade como uma oportunidade de negócios e de entretenimento, além de uma fonte arrecadação de tributos para o governo.
Com a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, o governo demonstra um esforço em estabelecer um marco regulatório para o setor, trazendo segurança jurídica para as empresas do ramo e para os apostadores, ao mesmo tempo em que busca controlar e fiscalizar a atividade. A aprovação da lei e a criação do novo órgão representam um avanço no cenário das apostas esportivas no Brasil, sinalizando uma abertura maior para a regulamentação do setor e para a expansão desse mercado no país.
Com uma legislação específica e uma estrutura de fiscalização e regulamentação definida, a expectativa é que o mercado de apostas esportivas no Brasil se desenvolva de forma mais sólida e responsável, contribuindo para a economia e para o entretenimento, ao mesmo tempo em que sejam tomadas medidas para prevenir e combater possíveis práticas ilegais e abusivas.
