Diante desse cenário, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a implementação de punições, com gradação de responsabilidade, para casos de policiais que deixem de usar ou usem de forma inadequada as câmeras corporais. Segundo a PGR, o uso indevido das câmeras sem a devida sanção dificilmente acarretará a efetividade de sua implementação.
Além disso, a PGR sugere que a implementação de câmeras corporais pelos órgãos de segurança dos Estados seja um critério obrigatório para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Essas verbas são fundamentais para abastecer as Secretarias de Segurança Pública de todo o país, e a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais seria uma forma de garantir a transparência e o comprometimento com a segurança pública.
Essas recomendações foram feitas em ofício encaminhado à pasta pela coordenadora da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR), Elizeta Ramos, com base em sugestões elaboradas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial (GTI Racismo).
O Ministério da Justiça e Segurança Pública está em fase de transição e, em breve, o novo ministro, Ricardo Lewandowski, assumirá o cargo, trazendo consigo o procurador-geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo como Secretário Nacional de Segurança Pública.
Nesse contexto, o órgão abriu uma consulta pública sobre a proposta de portaria que trata da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública. Entre as sugestões ao Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal argumenta que o acionamento das câmeras sem possibilidade de escolha pelo policial é uma medida mais eficaz para a redução da letalidade policial e para a transparência e prevenção da corrupção.
Além disso, o MPF fez sugestões quanto ao período pelo qual os registros das câmeras devem ser armazenados, defendendo a ampliação do prazo, especialmente no caso de investigações em curso, que deve corresponder, no mínimo, à duração do inquérito e eventual processo judicial. Também é proposto um intervalo de cinco anos para gravações de ocorrências com resultado morte e lesão corporal grave.
Dessa forma, a atuação da PGR e suas recomendações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública buscam garantir a efetividade e a transparência no uso das câmeras corporais por parte dos agentes de segurança pública em todo o país.
