A lei, de número 14.809/24, tem origem no Projeto de Lei 4034/19, do Senado, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro do ano passado. O texto foi sancionado pelo presidente Lula sem vetos.
De acordo com a lei, indenizações ou auxílios recebidos em consequência de rompimentos ou colapsos de barragens não serão considerados renda familiar para fins de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Isso significa que o recebimento de parcelas do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou do Bolsa Família não será interrompido, mesmo que a soma do ganho regular com a indenização ultrapasse o limite máximo de renda familiar no programa.
Essa medida visa garantir que as vítimas de desastres com barragens não sejam prejudicadas no acesso aos benefícios sociais de que necessitam.
A lei entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, e tem o potencial de beneficiar milhares de pessoas que foram afetadas por desastres com barragens e que agora não terão que se preocupar com a possibilidade de perder seus benefícios sociais devido às indenizações recebidas.
O presidente Lula, ao sancionar a lei, demonstra sensibilidade e preocupação com as vítimas desses desastres, garantindo que elas não sejam duplamente punidas, primeiro pela tragédia e depois pelo risco de perder suas fontes de renda.
Com a promulgação da lei, espera-se que as vítimas de desastres com barragens tenham mais segurança e tranquilidade em relação aos benefícios sociais a que têm direito, possibilitando que possam reconstruir suas vidas de forma mais digna e justa.
