Na última terça-feira (12), o Governo de São Paulo publicou no Diário Oficial uma série de ações que fazem parte do Programa Radar Anticorrupção. Entre as principais medidas estão a nova regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e a criação de um programa de proteção a denunciantes de irregularidades contra a administração pública estadual.
O programa, que engloba mais de 87 medidas que serão adotadas até 2026, tem como objetivo oferecer mais integridade e transparência à gestão estadual, por meio de diretrizes e normas legais e éticas, além de regulamentos de boa governança.
De acordo com o governador Tarcísio de Freitas, essa etapa do programa deixará um legado muito importante para o estado de São Paulo, ampliando a transparência, reduzindo e gerenciando riscos em benefício do cidadão. As ações publicadas no Diário Oficial elevam para 41% as entregas previstas pelo Programa Radar Anticorrupção até 2026.
Uma das medidas anunciadas é a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, substituindo o decreto 58.052 de 16 de maio de 2012. A medida transferiu a competência para normatizar, fiscalizar e propor medidas necessárias para o cumprimento da lei do Arquivo Público do Estado para a Controladoria Geral, visando garantir e aprimorar a transparência sobre as informações públicas produzidas pelo Estado.
Além disso, foi instituída a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, de uso obrigatório por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. A plataforma facilitará o acesso a informações e o acompanhamento de demandas e manifestações de usuários de serviços públicos. Também foram disponibilizadas orientações, normas relacionadas, painel de indicadores e decisões de pedidos e recursos de acesso à informação em área específica do Portal da Transparência.
Outra medida relevante é a criação do Programa de Proteção a Denunciantes de ilícitos e irregularidades praticados contra a Administração Pública estadual. O programa servirá como instrumento para a prevenção e detecção de fraudes, garantindo o resguardo de servidores que denunciam más condutas de pares ou superiores.
Dentre as outras ações instituídas pelo Governo de São Paulo estão a Política de Governança da Administração Pública direta e autárquica, a Política de Gestão de Riscos do Estado de São Paulo, o Novo Sistema de Ouvidoria, e o Projeto de Lei Complementar que institui a carreira de Auditor Estadual de Controle.
O programa também contempla o lançamento do Portal de Serviços ao Cidadão, que disponibilizará informações e orientações sobre todos os serviços públicos do Estado de São Paulo, conforme a Legislação Federal nº 13.460/2017. O portal irá permitir o acesso simples e padronizado aos serviços e informações de diversos órgãos da administração pública estadual.
Com a implementação dessas medidas, o Governo de São Paulo busca reforçar as linhas de defesa das instituições, dificultando eventuais desvios de conduta na gestão pública. O Programa Radar Anticorrupção envolve todas as secretarias estaduais e órgãos correlatos, autarquias, empresas públicas e fundações estaduais.
Essas ações representam um passo fundamental para ampliar a transparência e garantir a integridade na administração pública, visando oferecer serviços mais ágeis e eficazes a todos os cidadãos do estado de São Paulo.
