De acordo com a proposta, os cidadãos que têm valores a receber podem solicitar uma sessão de conciliação através do site oficial da Prefeitura de Santo André. Após este processo, as propostas dos credores serão analisadas e, em seguida, é realizada uma sessão de conciliação para a aprovação de uma lista definitiva. Posteriormente, essa lista é encaminhada ao Tribunal de Justiça para o cálculo do valor exato a ser pago, com a dedução de todos os encargos. Finalmente, é feita a homologação judicial e o pagamento é efetuado.
A Câmara de Conciliação de Precatórios é um instrumento que permite transações à parte da fila de pagamento e tem como objetivo proporcionar uma forma mais ágil e desburocratizada de negociação. Além disso, a nova forma de negociação permite um deságio de 40% no valor original, o que representa uma redução significativa para a Prefeitura.
É importante destacar que os precatórios são requisições de pagamento feitas pelo Tribunal de Justiça ao ente público, quando este é condenado judicialmente a algum pagamento e não cabem mais recursos. Eles são divididos de acordo com sua natureza, sendo classificados como alimentares ou outras espécies, sendo o primeiro tipo referente àqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenização por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil.
A nova sistemática prevê que pelo menos 50% do valor depositado mensalmente nas contas do Tribunal de Justiça seja destinado ao pagamento dos precatórios na ordem cronológica de apresentação, respeitando as preferências dos credores de precatórios alimentares com mais de 60 anos, com doença grave ou com deficiência, permitindo que o restante seja aplicado no pagamento dos acordos celebrados com os credores de precatórios.
Com esta iniciativa, a Prefeitura de Santo André busca proporcionar uma forma mais eficiente e rápida de quitação de seus débitos com os credores de precatórios, ao mesmo tempo que reduz o estoque de dívidas judiciais do município. Este novo mecanismo de negociação surge como uma alternativa que pode trazer benefícios significativos para ambas as partes envolvidas.
