A votação ocorre no plenário virtual do STF, com os votos dos ministros sendo registrados de forma remota. Até o momento, o ministro Fux foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. A sessão, que começou no dia 27 de setembro, está marcada para encerrar às 23h59 do mesmo dia, restando o voto de outros sete ministros.
O ministro Fux votou pela inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, uma medida proposta em 2021 pelo governo e aprovada pelo Congresso. A proposta foi feita como um esforço para cumprir as metas fiscais então vigentes. No entanto, a medida foi questionada no Supremo pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Uma das principais contestações é a suspensão da obrigação do governo de pagar precatórios acima do teto entre os anos de 2022 e 2026. O governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), manifestou-se favorável à antecipação do pagamento de precatórios que ficariam atrasados para 2027, buscando evitar o acúmulo de dívidas judiciais a níveis impagáveis no futuro.
A AGU estima que a dívida judicial acumulada pode chegar a R$250 bilhões em 2027, com um acumulado entre 2022 e 2024 atingindo R$95 bilhões. O voto do ministro Fux autoriza o governo a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024, e entre 2025 e 2026, de forma a não interferir no cumprimento das metas fiscais.
Entretanto, o ministro recusou o pedido para que os precatórios fossem classificados como despesas financeiras pelo governo, o que facilitaria o contorno das regras do novo arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso Nacional. A decisão final sobre o tema está prevista para ser divulgada após o encerramento da sessão do plenário virtual do STF.
