Uma das questões a serem analisadas é o veto à norma que ampliaria as atividades financiáveis com recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur – Veto 57/2022). A Lei do Novo Fungetur (Lei 14.476/22) foi sancionada com vários dispositivos vetados, incluindo a possibilidade de a Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Outro veto em pauta (Veto 64/2022) se refere à Lei 14.514/22, que permitiria a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. O veto em questão incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.
Além disso, quatro vetos totais também estão presentes na pauta. Um deles é o Veto 34/2022, que impediu a sanção do texto do PL 6498/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que permite aos estudantes da zona rural dividir seus meses de ensino entre aulas teóricas na escola e atividades práticas no campo.
Outras questões relevantes incluem o Veto 58/22, que atingiu o PL 1361/15, que estabelece a ampliação dos direitos de deficientes com surdez de apenas um lado, e o Veto 12/23, que impediu a transformação em lei do PL 8254/14, que assegura o pagamento de pensão especial vitalícia aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez.
A sessão também inclui sete projetos de lei que visam abrir créditos adicionais para o Orçamento federal. Entre eles, o PLN 34/23, que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário, e o PLN 14/23, que abre crédito suplementar no valor de R$ 25.8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres.
Para derrubar um veto, é necessário obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido. Até o momento, não há previsão para a nova data da sessão de votação.
