STF autoriza governo Lula a regularizar estoque de precatórios, gerando economia de R$ 33,7 bilhões para a União

O Supremo Tribunal Federal autorizou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a regularizar o estoque de precatórios até 2026, seguindo a decisão tomada em novembro por 9 votos a 1. Essa regularização antecipada do pagamento dos precatórios vai gerar uma economia de R$ 33,7 bilhões para os cofres da União, de acordo com a estimativa da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Esse valor corresponde ao que o governo precisaria arcar em juros e correção monetária pelo atraso na quitação das sentenças judiciais, caso o subteto criado em 2021 para essas despesas continuasse em vigor até 2026, como previsto na PEC dos Precatórios.

Segundo a SPE em cooperação com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), pagar ainda este ano R$ 94 bilhões em sentenças judiciais represadas terá um efeito positivo sobre a atividade econômica no curto prazo, embora o impacto se dilua nos anos seguintes. Estima-se um “desvio positivo na atividade econômica” entre 0,24 e 0,28 ponto percentual no curto prazo, e um ganho acumulado em relação ao cenário sem regularização de precatórios “ínfimo” em 2026, entre 0,04 e 0,14 ponto percentual.

Por outro lado, o impulso fiscal causado pela injeção de recursos na economia tende a gerar uma resposta contracionista da política monetária do Banco Central, na tentativa de evitar que o movimento respingue sobre a inflação. Desse modo, a medida permitiria que as equipes do Planejamento mantenham as atuais projeções para o Orçamento até o fim do mandato.

Do ponto de vista dos indicadores econômicos, a regularização dos precatórios geraria também a redução dos juros entre 0,97 e 1,17 ponto percentual e uma queda no nível da dívida entre 0,84 e 1,28 ponto percentual. Além disso, a injeção de recursos na economia em 2027 teria potencial para turbinar a atividade econômica em 1,79 ponto percentual, mas haveria um impacto negativo em 2028 de 2,4 pontos percentuais.

A nota produzida pela SPE ainda ressalta que o pagamento antecipado e gradual dos precatórios seria menos distorcivo e geraria resultados menos deletérios na trajetória de juros da dívida e de seu estoque, tornando a opção de regularização imediata preferível. Ainda segundo a nota, “o impacto suavizado na dinâmica da atividade econômica” torna essa opção a melhor alternativa. O desembolso bilionário ficará fora do limite de gastos e do cálculo da meta fiscal, e o governo obteve aval da corte para abrir um crédito extraordinário via medida provisória, com vigência imediata.