A AGU argumentou que era competência do presidente do STF decidir questões urgentes durante o recesso, de acordo com o Regimento Interno da Corte. No entanto, Barroso decidiu encaminhar a solicitação para o ministro Dias Toffoli, que é o relator do processo. Dessa forma, Barroso não chegou a examinar o mérito da questão, mas manteve em vigor a decisão de Toffoli que havia assegurado o pagamento dos benefícios aos juízes federais.
O Tribunal de Contas da União alegou que o pagamento dos penduricalhos representaria um risco de “prejuízo irreparável para os cofres públicos”, estimando um impacto mensal de R$ 16 milhões e anual de R$ 200 milhões. O penduricalho em questão é o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como quinquênio, que permitia um aumento automático de 5% a cada cinco anos nos contracheques dos magistrados.
A decisão de Toffoli de garantir o pagamento do benefício causou conflito entre o TCU e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que referendou o pagamento. A situação gerou um embate entre as instituições e também provocou reações dos juízes federais. A associação que representa a categoria, a Ajufe, entrou com um mandado de segurança no STF para reestabelecer o benefício, e o ministro Toffoli acatou o argumento dos magistrados, suspendendo a decisão do TCU na última terça-feira, 19.
Essa situação gerou controvérsias e coloca em evidência a questão dos benefícios e penduricalhos concedidos aos juízes federais, que têm impacto significativo nos cofres públicos. O embate entre o TCU e o CNJ demonstra a complexidade dos processos decisórios e a necessidade de um debate aprofundado sobre essas questões.
