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- 2023 -
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11
Projeto de lei que amplia penas para crimes de pornografia infantil e pedofilia é enviado para votação na CCJ
nov
- 2023 -
1 novembro
Câmara dos Deputados
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15
Aprovado pela Câmara dos Deputados projeto de lei que aumenta penas para furto, roubo, receptação e crimes relacionados
out
- 2023 -
31 outubro
Câmara dos Deputados
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6
Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei que aumenta penas para crimes de furto, roubo e receptação de produtos roubados
set
- 2023 -
29 setembro
Câmara dos Deputados
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3
Aprovado na CCJ projeto que aumenta penas para crimes de maus-tratos: violência física e emocional afeta vítimas
15 setembro
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8
Médium João de Deus é condenado a 118 anos de prisão por estupro e violação sexual em Goiás
15 setembro
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7
Comissão aprova aumento de penas para agressões a profissionais de saúde em atendimento
ago
- 2023 -
22 agosto
CNN
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9
Irmãos condenados por homicídio de família no ABC recebem sentença da Justiça de SP; penas são reveladas.
dez
- 1969 -
31 dezembro
Destaque
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7
Ano após tentativa de golpe, Justiça brasileira condena invasores do Congresso, Palácio do Planalto e STF a penas de 3 a 17 anos.
31 dezembro
Destaque
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4
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, condena mais cinco réus dos atos golpistas de 8 de janeiro com penas de 12 a 17 anos
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