O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ao Projeto de Lei 698/22, inicialmente proposto pelo deputado licenciado Mário Heringer (PDT-MG), que trata do apoio do poder público no recebimento e distribuição de doações e suprimentos para vítimas de desastres.
A relatora do projeto na Comissão de Finanças, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a matéria não implicará em aumento ou diminuição das receitas da União.
O substitutivo altera a Lei 12.340/10, que trata das transferências de recursos da União para prevenção em áreas de risco de desastres e recuperação de regiões atingidas. Com a aprovação, órgãos e entidades do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil poderão atuar em colaboração para executar ações de prevenção, resposta e recuperação de áreas afetadas, além de fiscalizar e prestar contas dos recursos transferidos.
A cooperação interfederativa poderá ser realizada por meio de contratação de consórcios públicos e formação de conselhos com representantes dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil. O substitutivo também prevê que a União e os estados darão suporte aos municípios, independente da inscrição em cadastro nacional de áreas de risco, para a realização de ações como mapeamentos e planos de obras.
Os recursos do Funcap poderão ser destinados para ações de prevenção, resposta e recuperação de áreas atingidas por desastres, visando agilizar a liberação destes recursos e evitar burocracias que atrasam o processo. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
