O Benefício de Prestação Continuada consiste na garantia de um salário mínimo por mês para idosos com 65 anos ou mais e para pessoas com deficiência de qualquer idade. Por outro lado, o Bolsa Família é um programa que oferece uma renda básica para famílias em situação de pobreza. A medida foi aprovada na forma de substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), ao Projeto de Lei 220/22, do ex-deputado Nereu Crispim (RS).
A relatora propôs um novo texto para garantir a acumulação do BPC, recebido por criança ou adolescente, com outro conjunto de prestações assistenciais voltadas à família. Ela também ressaltou a inconstitucionalidade da proposta original que pretendia assegurar o direito de receber o auxílio-inclusão, em substituição ao BPC, para crianças ou adolescentes com deficiência que passassem a exercer atividade remunerada. Segundo Canziani, a Constituição Federal proíbe qualquer trabalho para menores de 16 anos, com exceção da condição de aprendiz a partir dos 14 anos, inviabilizando a possibilidade de requerer o auxílio-inclusão para crianças ou adolescentes que não estejam em idade de trabalhar.
A proposta ainda passará pela análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso aprovada, a lei trará mudanças significativas para o acesso e acumulação de benefícios assistenciais para pessoas com deficiência e suas famílias. A relatora também destacou a importância do auxílio-inclusão para apoiar pessoas com deficiência no mercado de trabalho, ressaltando que ao exercer uma atividade remunerada, a pessoa com deficiência tem o BPC suspenso e passa a receber o auxílio-inclusão.
Dessa forma, a proposta representa um avanço significativo na legislação que visa garantir assistência adequada para as pessoas com deficiência, mantendo um equilíbrio nos benefícios recebidos pela família. A relatora Luisa Canziani defende que tais mudanças são necessárias para garantir o acesso dos beneficiários aos programas de assistência social de forma mais justa e equitativa. A proposta promete trazer mudanças importantes para a vida dessas famílias, garantindo um suporte financeiro mais adequado para as crianças e adolescentes com deficiência, além de fortalecer a inclusão no mercado de trabalho quando em idade apropriada.
