O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com 14 vetos o projeto de lei (PL 6299/02) que trata do controle, da inspeção e da fiscalização de agrotóxicos no Brasil. A lei, intitulada como 14.785/23, estabelece diversos prazos para o governo concluir a análise dos pedidos de registros de agrotóxicos, bem como prevê a emissão de um registro especial temporário para produtos destinados à pesquisa e experimentação.
Entre as medidas vetadas pelo presidente, uma delas está relacionada ao dispositivo que retirava do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atribuições relativas à fiscalização do uso dos agrotóxicos, repassando a atribuição exclusivamente ao Ministério da Agricultura. A justificativa para o veto foi que a medida evitaria a transferência da reanálise toxicológica e ecotoxicológica para um único órgão, garantindo a manutenção do modelo tripartite previsto na Constituição Federal.
Outros vetos seguiram o mesmo caminho, uma vez que, na avaliação da Presidência da República, representavam a extinção do atual modelo regulatório tripartite de registro e controle de agrotóxicos adotado no Brasil desde 1989. A desinformação também foi um ponto destacado, com veto a um trecho do artigo que afetaria o direito à informação dos consumidores quanto à vedação de reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos, além de um veto ao artigo que criava uma taxa cujo fato gerador era a efetiva prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos.
A nova lei também estabelece um prazo de 24 meses para a análise de pedidos de registros de agrotóxicos novos, com exceção aos destinados à pesquisa e experimentação, que poderão ser beneficiados com a emissão de um registro especial temporário, devendo o exame do pedido ser concluído em 30 dias.
O Brasil é atualmente o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, com um alto número de registros aprovados anualmente, o que gera preocupações em relação aos impactos à saúde e ao meio ambiente. A análise e os vetos do presidente Lula ao projeto de lei refletem a complexidade e a importância do tema, envolvendo questões que vão desde a saúde pública à preservação ambiental. A decisão de vetar parte da proposta foi movida pelo propósito de garantir a adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental.
Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de Câmara e Senado a ser marcada. Para derrubar um veto presidencial, são necessários, no mínimo, os votos de 257 deputados e de 41 senadores, computados separadamente. A discussão e a votação dos vetos são etapas importantes no processo legislativo, que poderão resultar em ajustes à nova lei de agrotóxicos, mostrando a relevância do tema para o cenário nacional.
