O relator, deputado Sergio Souza (MDB-PR), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta, assim como de propostas apensadas e de substitutivos aprovados em comissões de mérito. No entanto, a Comissão de Finanças e Tributação considerou que apenas o texto original não promovia impacto fiscal e aprovou parecer pela inadequação financeira e orçamentária das outras propostas, que serão arquivadas.
O projeto ainda precisa seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. A aprovação deste projeto representa uma alteração significativa no tratamento tributário de imóveis rurais, impactando diretamente os produtores rurais e o setor agrícola.
A proposta foi avaliada em um contexto de preocupações ambientais e da busca por um equilíbrio entre a preservação dos recursos naturais e a atividade produtiva. A retirada da obrigatoriedade do uso do Ato Declaratório Ambiental e a autorização para a apresentação do Cadastro Ambiental Rural para fins de apuração da área tributável são medidas que visam simplificar os procedimentos e desburocratizar o processo de regularização ambiental e tributária no meio rural.
A tramitação deste projeto de lei é parte de um debate mais amplo sobre a legislação ambiental e tributária no Brasil, que envolve diferentes perspectivas e interesses. A expectativa é que a aprovação do projeto traga impactos para os produtores rurais e para a proteção ambiental, e o desenrolar dessa discussão seguirá sendo acompanhado de perto.
