De acordo com o PLP 114/24, a Lei Complementar 95/98, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, será aplicável a todos os atos normativos infralegais, incluindo normas internas dos Poderes Legislativo e Judiciário. A proposta também prevê que os três Poderes devam publicar um relatório anual sobre as medidas de consolidação, modernização e simplificação, além de revogar regras obsoletas.
O deputado Aureo Ribeiro enfatizou a importância da proposta, destacando que ainda hoje existem regulamentações ultrapassadas, com problemas de numeração, transparência, padronização e publicidade. Ele ressaltou a necessidade de atualizar e simplificar esses processos para garantir maior eficiência e clareza nas normas.
O PLP 114/24 agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.
Em resumo, a proposta apresentada pelo deputado Aureo Ribeiro tem como objetivo promover a modernização e a transparência nos atos normativos infralegais, visando a simplificação e a padronização dos procedimentos legislativos. A expectativa é de que, caso aprovado, o PLP 114/24 contribua para um ambiente normativo mais claro e eficiente no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
