Projeto de Lei de Jonas Donizette permite arremate de bens em leilão judicial por valor abaixo de 50% da avaliação, sem ser considerado preço vil.

O deputado Jonas Donizette, do PSB-SP, apresentou o Projeto de Lei 2485/24 na Câmara dos Deputados, propondo uma alteração no Código de Processo Civil que permitiria a arrematação de bens em leilão judicial por um valor inferior a 50% da avaliação, sem que seja considerado um preço vil. Segundo o parlamentar, essa medida visa se alinhar com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já reconhece essa possibilidade em certos casos.

De acordo com o texto do projeto, essa flexibilização nas regras de arrematação seria aplicável apenas quando houvesse tentativas frustradas de venda em leilões judiciais anteriores e quando existisse o risco de depreciação do bem. Dessa forma, um particular poderia arrematar o bem por um valor abaixo da avaliação, desde que atendidas essas condições específicas.

Para Jonas Donizette, a atualização da legislação processual é necessária para acompanhar a realidade dos fatos e a jurisprudência já estabelecida pelo STJ. O deputado ressalta a importância de adequar a lei às práticas judiciais e garantir mais eficiência nos processos de arrematação de bens em leilões judiciais.

O Projeto de Lei seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será debatido e votado pelos parlamentares. Caso seja aprovado nessa instância, o texto ainda precisará passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de se tornar lei.

A proposta apresentada por Jonas Donizette busca trazer mais flexibilidade e adequação às regras de arrematação de bens em leilões judiciais, buscando garantir a efetividade dos processos e evitar prejuízos decorrentes de avaliações inadequadas. O projeto segue em tramitação no Congresso Nacional, aguardando os próximos passos do processo legislativo.