Uma das preocupações do projeto é evitar que o uso de ferramentas de IA possa esconder padrões de discriminação. Para isso, o texto exige transparência nos algoritmos utilizados na seleção e promoção de trabalhadores, garantindo que sejam passíveis de auditoria. Além disso, prevê a necessidade de informar e capacitar os trabalhadores sobre o uso da IA, para que compreendam melhor a tecnologia e suas implicações.
Outro ponto abordado na proposta é a supervisão humana em decisões críticas tomadas pela IA. Júnior Mano ressalta a importância da supervisão humana para garantir a imparcialidade e correção nos processos decisórios que impactam diretamente a vida dos trabalhadores.
Além disso, o projeto estabelece a requalificação dos trabalhadores, acompanhando a automatização robótica de processos com programas que harmonizem o trabalho da IA com as atividades que demandam intervenção humana, visando à preservação dos empregos.
O texto também prevê diretrizes para a prevenção de doenças físicas e psicológicas decorrentes do uso da IA, além de permitir que o Poder Executivo emita recomendações para harmonizar o uso da IA com o trabalho humano. Por fim, propõe a criação de um selo de reconhecimento para empresas que adotarem boas práticas na utilização da IA, bem como a aplicação de multa para aquelas que violarem as disposições.
O projeto agora tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
