Entre as medidas propostas pelo projeto estão o segredo de justiça para o processo, estrutura para depoimento da vítima com distorção da voz, sigilo automático de dados pessoais, sigilo do depoimento da vítima sem presença da imprensa, e utilização de biombo para separar testemunha e acusado. A proposta busca incluir essas medidas no Código de Processo Penal (CPP) e na Lei dos Juizados Especiais, detalhando a maneira como as vítimas devem ser protegidas durante procedimentos legais.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no primeiro semestre de 2023 foram registrados 722 feminicídios, ou seja, quatro por dia. A deputada Maria Arraes ressalta que a maioria das mulheres que sofrem violência não denunciam, por medo de retaliação, culpabilização e vergonha. Por isso, a adoção de medidas de proteção e preservação da identidade das vítimas é fundamental para garantir que esses crimes sejam punidos.
O Projeto de Lei 1065/24 agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Essa comissão será responsável por avaliar a constitucionalidade e viabilidade do projeto, em um processo que pode ser conclusivo, dispensando a votação em plenário. Acompanhe a tramitação desse e de outros projetos de lei para ficar por dentro das decisões do Congresso Nacional.
