De acordo com a legislação atual, os aposentados e pensionistas podem autorizar o INSS a descontar o valor das mensalidades diretamente de seus benefícios previdenciários. No entanto, o projeto de lei em análise prevê que essas autorizações devem ser feitas por meio de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida, assinatura eletrônica ou por biometria. Além disso, o INSS deverá conferir periodicamente cada autorização, sem a possibilidade de conferências por amostragem.
O deputado Murilo Galdino justifica a proposição como uma forma de combater os descontos indevidos nas aposentadorias e pensões, que têm se tornado cada vez mais frequentes. Segundo ele, muitos associados precisam recorrer a ações judiciais para provar que seus benefícios foram descontados sem autorização.
O próximo passo para o Projeto de Lei 1546/24 é a análise pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Isso significa que, caso seja aprovado por essas comissões sem divergências, o projeto seguirá para votação no plenário.
Com a tramitação do projeto em andamento, é importante que a sociedade esteja atenta às modificações propostas e acompanhe o desenrolar das discussões sobre o tema. A transparência e a participação ativa dos cidadãos são fundamentais para garantir que as mudanças na legislação previdenciária sejam justas e eficazes.
Portanto, fica evidente a importância do debate sobre o Projeto de Lei 1546/24 e a necessidade de garantir a segurança e a proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas em relação aos descontos em seus benefícios previdenciários.
