A Lei 14.982/24, originada a partir do Projeto de Lei 1144/24 do Senado, e a Lei 14.983/24, originada do Projeto de Lei 3159/24 da Mesa Diretora da Câmara, tratam especificamente das vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNIs). Essas VPNIs visam evitar alterações na estrutura de remuneração das carreiras da Câmara e do Senado, mesmo após a extinção de gratificações ou benefícios.
De acordo com a relatora Bia Kicis, os textos das leis buscam proporcionar segurança jurídica tanto para servidores ativos quanto para inativos e pensionistas. Isso ocorre em razão de mudanças nas interpretações jurídicas que levaram à redução dos valores devidos aos servidores na forma de VPNIs.
Essas novas leis são de extrema importância para garantir a estabilidade e a justa remuneração dos servidores do Legislativo, resguardando seus direitos frente a possíveis mudanças na legislação. Com a sanção dessas propostas, os servidores da Câmara e do Senado terão mais segurança em relação à sua remuneração e benefícios.
O trabalho da relatora Bia Kicis e a aprovação dessas leis demonstram o compromisso com o serviço público e o cuidado com os servidores que desempenham suas funções no Congresso Nacional. A expectativa é que essas medidas contribuam para a valorização e o reconhecimento do trabalho dos servidores do Legislativo brasileiro.
